Decreto n.º 699/75, de 16 de Dezembro de 1975
Decreto n.º 699/75 de 16 de Dezembro Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de 'Despesas de anos findos' inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias: Encargos Gerais da Nação Despesas do ano de 1974 referentes a comunicações, a pagar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ... 5775$00 Defesa Nacional Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea Encargos dos anos de 1971 a 1974 respeitantes a vencimentos, gratificação de especialidade, diuturnidades, alimentação e alojamento, ajudas de custo, pré, gratificação de serviço aéreo e medicamentos, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 460506$90 Ministério da Administração Interna Despesas dos anos de 1945 a 1974 relativas a rendas de casa, deslocações, conservação e aproveitamento de bens, trabalhos especiais diversos, publicidade e propaganda, encargos com a saúde, alimentação, roupas e calçado, encargos próprios das instalações, comunicações e subsídio para funerais, a satisfazer pela Secretaria-Geral, Direcção-Geral de Administração Local, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública ... 5255441$60 Ministério da Justiça Encargos dos anos de 1973 e 1974 respeitantes a comunicações, conservação e aproveitamento de bens, consumos de secretaria, deslocações, encargos com a saúde, material de aquartelamento e alojamento, alimentação, roupas e calçado, outros bens não duradouros, encargos próprios das instalações, combustíveis e lubrificantes e encargos não especificados, a satisfazer pela Secretaria-Geral, Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária e diversos departamentos dependentes das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores ...
1814834$10 Defesa Nacional - Departamento do Exército Despesas dos anos de 1972 a 1974 referentes a vencimentos e encargos não especificados, a pagar pelo Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e Repartição do Orçamento da Direcção do Serviço de Administração ... 30492$00 Ministério...
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