Decreto n.º 1/2010, de 08 de Março de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 21/2010 Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparti- cipação de medicamentos destinados exclusivamente a por- tadores de psoríase.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 -- Proceda ao reconhecimento formal da psoríase como doença crónica. 2 -- Adopte as medidas necessárias para...

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