Decreto n.º 30/85, de 22 de Março de 1985

Decreto do Presidente da República n.º 30/85 de 22 de Março O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte: A pena de 25 anos de prisão maior aplicada a Nelson da Silva Lopes, de 33 anos de idade, no processo n.º 107/74 do Tribunal Judicial de Castro Daire, é reduzida, por indulto, em 5 anos de prisão, exclusivamente pelo facto de o artigo 83.º do Código Penal actualmente em vigor obstar a que, nesse caso, fosse declarada a delinquência por tendência, declaração que impediu que lhe fosse aplicado o perdão cominado nas Leis n.os 3/81 e 17/82, de 13 de...

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