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Declaração de Retificação n.º 9/2021 de 17 de maio de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Maio 2021
Número da edição76
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2021, de 19 de abril, publicada em Jornal Oficial, I Série, n.º 57, de 19 de abril de 2021, carece de correção por erro material proveniente de divergência entre o texto original e o texto editado.

Assim, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, na sua redação em vigor, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, de 31 de julho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 1992/2020, de 15 de dezembro, publicado em Jornal Oficial, II Série, n.º 243, de 15 de dezembro de 2020, procede-se à retificação da suprarreferida Resolução do Conselho do Governo, nos seguintes termos:

No n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2021, de 19 de abril, publicada em Jornal Oficial, I Série, n.º 57, de 19 de abril de 2021, onde se lê:

«Delegar na Licenciada Maria Carolina Quental Medeiros Parreira Câmara, Presidente da Direção do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas – IAMA, competências para outorgar, em representação da Região Autónoma dos Açores, na escritura de constituição do direito de superfície, nos termos e condições estabelecidos na...

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