Declaração de Retificação n.º 87/2024
| Data de publicação | 05 Fevereiro 2024 |
| Data | 19 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 25 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência |
N.º 25 5 de fevereiro de 2024 Pág. 132
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E EDUCAÇÃO
Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Declaração de Retificação n.º 87/2024
Sumário: Retifica o Despacho n.º 613/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14,
de 19 de janeiro de 2024.
Para os devidos efeitos declara -se que o Despacho n.º 613/2024, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2024, saiu com a seguinte inexatidão, que assim
se retifica:
No n.º 1 onde se lê:
«Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 72/2020, de 16 de
novembro, dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do
n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro, no uso de competências
próprias e delegadas pelo Despacho n.º 11906/2023, de 23 de novembro, delego/subdelego, sem
poderes de subdelegação, na subinspetora -geral, mestre Helena Alexandra António da Fonseca,
nas seguintes atividades de inspeção, as competências previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-
-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, na redação atual e nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do Decreto
Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro:
[...]»
deve ler -se:
«Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamen-
tar n.º 15/2012, de 27 de janeiro, no uso de competências próprias e delegadas pelo Despacho
n.º 11906/2023, de 23 de novembro, delego/subdelego, sem poderes de subdelegação e sem
prejuízo das competências delegadas pelo Despacho n.º 236/2024, publicado no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2024, na subinspetora -geral, mestre Helena Alexandra
António da Fonseca, nas seguintes atividades de inspeção, as competências previstas no n.º 1 do
artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, na redação atual, e nas alíneas a), b) e c)
do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro:
[...]»
24 de janeiro de 2024. — A Inspetora -Geral, Ariana Cosme.
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