Declaração de Retificação n.º 577/2017

Data de publicação07 Setembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Batalha

Declaração de Retificação n.º 577/2017

Declaração de Retificação ao artigo 24.º, alínea i) do Regulamento Municipal de Higiene e Limpeza Pública

Por ter sido aprovado com inexatidão o artigo 24.º, alínea i) do Regulamento Municipal de Higiene e Limpeza Pública, já publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 137, de 18 de julho de 2017, retifica-se o texto do referido artigo. Assim:

No artigo 24.º, alínea i), onde se lê «Poluir a via pública com dejetos provenientes de fossas ou com águas servidas - coima de um décimo a uma vez o salário mínimo nacional» antes deve ler-se «Poluir a via pública com dejetos provenientes de lamas, fossas ou com águas servidas - coima de um décimo a uma vez o salário mínimo nacional».

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