September 07, 2017

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 115/2017

    Decreto-Lei n.º 113/2017

    Decreto-Lei n.º 114/2017

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017

Serie II

    Despacho n.º 7877/2017

    Aviso n.º 10331/2017

    Deliberação (extrato) n.º 816/2017

    Despacho n.º 7866/2017

    Edital n.º 655/2017

    Despacho n.º 7880/2017

    Aviso n.º 10329/2017

    Aviso n.º 10318/2017

    Despacho n.º 7876/2017

Índice de navegação

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