Declaração de Retificação n.º 539/2023
| Data de publicação | 26 Julho 2023 |
| Data | 16 Junho 2023 |
| Número da edição | 144 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 23
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 539/2023
Sumário: Retifica o Despacho n.º 6517/2023, de 30 de maio, que designa o licenciado Afonso
Chuva Brás como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do
Primeiro-Ministro.
Nos termos alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 20/2021, de 15 de março, con-
jugada com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da
República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara -se que
o Despacho n.º 6517/2023, de 30 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de
16 de junho de 2023, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim
se retificam, republicando -se integralmente, na versão corrigida, em anexo à presente declaração
de retificação, da qual faz parte integrante.
14 de julho de 2023. — O Secretário -Geral, David Xavier.
ANEXO
Republicação do Despacho n.º 6517/2023, de 16 de junho
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no
artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu
Gabinete o licenciado Afonso Chuva Brás.
2 — O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do
artigo 7.º do referido decreto -lei.
3 — O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao estabelecido para o cargo de
adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei.
4 — Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 — Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto -lei, o presente despacho produz
efeitos a 1 de janeiro de 2023.
6 — Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto -lei, publique -se na
2.ª série do Diário da República e publicite -se na página eletrónica do Governo.
16 de junho de 2023. — O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro -Ministro, António Manuel
Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Afonso Chuva Brás
Habilitações e atividade académica:
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2014). Mes-
trando em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Constitucional, na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa (desde 2015);
Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas unidades
curriculares de Direitos Fundamentais, Direito Internacional Público, Direito da União Europeia,
Contencioso da União Europeia e Ciência Política (desde 2018);
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