Declaração de Retificação n.º 464/2018

Data de publicação22 Junho 2018
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Comando-Geral da Polícia Marítima

Declaração de Retificação n.º 464/2018

Para os devidos efeitos, observando o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, na sua versão atual, declara-se que o Despacho n.º 4951/2018, do Comandante-Geral da Polícia Marítima, de 19 de abril de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio, respeitante à delegação de competências nos Comandantes Regionais da Polícia Marítima saiu com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:

Na alínea a) do n.º 3, onde se lê:

«[...] que preste serviço nos respetivos Comando Regional da Polícia Marítima [...]»

deve ler-se:

«[...] que preste serviço nos respetivos Comandos Regionais da Polícia Marítima [...]».

Na alínea c) do n.º 3, onde se lê:

«[...] que preste serviço no Comando-geral da Polícia Marítima (CGPM), e na Escola da Autoridade Marítima [...]»

deve ler-se:

«[...] que preste serviço nos respetivos Comandos Regionais da Polícia Marítima, e nos Comandos na sua dependência [...]».

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