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Declaração de Retificação n.º 36/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Declaração de Retificação n.º 36/2015

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei nº 4/2013 de 21 de março, declara -se que o Decreto -Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, publicado no Diário da República n.º 124, 1.ª série, de 29 de junho de 2015, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 - Nos n.ºs 1 e 2 do artigo 100.º, onde se lê:

1 - Os requerimentos e comunicações previstos no presente Regulamento, dirigidos pelos beneficiários à Caixa, devem ser apresentados através do portal da Caixa, na sua área privativa, ou através de qualquer das formas previstas no artigo 104.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 5/2015, de 7 de janeiro.

2 - As notificações e outras comunicações dirigidas

pela Caixa aos beneficiários no âmbito do presente Regulamento devem ser realizadas através das formas previstas no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 5/2015, de 7 de janeiro.

deve ler -se:

1 - Os requerimentos e comunicações previstos no presente Regulamento, dirigidos pelos beneficiários à Caixa, devem ser apresentados através do portal da Caixa, na sua área privativa, ou através de qualquer das formas previstas no artigo 104.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

2 - As notificações e outras comunicações dirigidas

pela...

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