Declaração de Retificação n.º 216/2021

Data de publicação18 Março 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoFreguesia de Vilela

Declaração de Retificação n.º 216/2021

Sumário: Projeto do Regulamento do Cemitério e Casa Mortuária da Freguesia de Vilela.

Por não ter sido publicado antes do Preâmbulo e onde se lê «Regulamento do Cemitério e Casa Mortuária» passa a ler-se «Projeto do Regulamento do Cemitério e Casa Mortuária da Freguesia de Vilela», o devido anexo ao Regulamento n.º 55/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2021, assim se publica:

«Projeto do Regulamento do Cemitério e Casa Mortuária da Freguesia de Vilela

Mariana Machado Silva, presidente da Junta de Freguesia de Vilela, concelho de Paredes, torna público, para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que foi deliberado submeter a consulta pública o projeto do Regulamento do Cemitério, na sequência da reunião do órgão executivo de 22 de junho de 2020 e da Assembleia de Freguesia de 1 de julho de 2020. O projeto em causa poderá ser consultado de seguida e se encontra afixado em local público e visível nas instalações da Freguesia de Vilela (Rua da Junta de Freguesia, 24) bem como no respetivo site, wwww.vilela.pt. Os interessados podem apresentar eventuais sugestões, no prazo de 30 dias desde a sua publicação, as quais deverão ser formuladas por escrito e dirigidas à presidente da Junta de Freguesia para o email: secretaria@vilela.pt.

Nota justificativa

Nos termos do artigo 99.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), 'os regulamentos são aprovados com base num projeto, acompanhado de uma nota...

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