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Declaração de Retificação n.º 10/2017 de 23 de novembro de 2017

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Vincent
Data de publicação23 Novembro 2017
Número da edição114
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
SeçãoSérie 1

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 121/2017, de 16 de novembro, publicada no n.º 110, da I série do Jornal Oficial, contém, no n.º 1 da cláusula 5.ª da minuta do Contrato-Programa em anexo àquela Resolução, um erro material face à versão original.

Assim, nos termos dos n.ºs 1 e 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 2805/2016, de 06 de dezembro, publicado no n.º 233 da II Série do Jornal Oficial, declara-se que:

Onde se lê:

“1- A RAA obriga-se a transferir para a SAUDAÇOR, S.A., em regime duodecimal, nos anos de 2017 a 2020, o valor a fixar anualmente mediante despacho conjunto dos membros do governo competentes em matéria de finanças e de saúde, para cobrir os custos de A RAA obriga-se a transferir para a SAUDAÇOR, S.A. o valor constante do Anexo I.”;

Deve ler-se:

“1- A RAA obriga-se a transferir para a SAUDAÇOR, S.A., em regime duodecimal, nos anos de 2017 a 2020, o valor a fixar anualmente mediante despacho conjunto dos membros do governo competentes em matéria de finanças e de saúde, para cobrir os custos de...

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