Declaração de retificação de anúncio n.º 338/2020

CourtAdP - Águas de Portugal Serviços Ambientais, S. A.
SectionParte L - Contratos públicos
Published date31 Julho 2020

Declaração de retificação do Anúncio de procedimento n.º 6156/2020, de 2020-07-27, com ID 413381868.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: AdP - Águas de Portugal Serviços Ambientais, S. A.

NIPC: 505296950

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Ricardo Ribeiro

Endereço: Rua Visconde de Seabra, 3 - 4 piso

Código postal: 1700 421

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

Endereço Eletrónico: compras@adp.pt

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração emitida conforme modelo constante do ANEXO IV ao Programa de Concurso, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Código dos Contratos

Públicos (e Anexo II do mesmo diploma legal);

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos;

c) No caso de a adjudicação recair sobre proposta apresentada por agrupamento, documentos comprovativos da associação dos membros do agrupamento adjudicatário na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 18 : 00 do 18 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

I. Qualificação técnica e experiência do candidato:

i) Inscrição da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados ou em entidade equivalente que regule o exercício desta profissão em país da União Europeia;

ii) Celebração, no período entre 01/01/2016 e 01/06/2020, por cada lote a que se candidata, de um mínimo de 4 (quatro) contratos relativos à prática de atos próprios dos advogados, tal como definidos no artigo 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, na(s) área(s) do direito correspondente(s) à(s) do(s) lote(s) a que se candidata, dos quais pelo menos 2 (dois) tenham sido celebrados com uma empresa pública, cujo valor global, resultante da soma dos valores dos honorários de cada contrato respeitantes aos serviços prestados na(s) área(s) do direito correspondente(s) à(s) do(s) lote(s) para o(s) qual(ais) os contratos são apresentados, seja igual ou superior aos seguintes valores, por lote:

- Lotes 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11: 200.000,00 EUR (duzentos mil Euros);

- Lotes 2, 3 e 5: 100.000,00 EUR (cem mil Euros).

II. Qualificação técnica e experiência dos...

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