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Declaração n.º 98/2021

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Vincent
Data de publicação03 Agosto 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve

Declaração n.º 98/2021

Sumário: Suspensão parcial das normas do Regulamento do Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento n.º 11, Lagoa.

Suspensão parcial das normas do regulamento do Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento n.º 11, Lagoa

O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, ao abrigo do disposto no n.º 4 e n.º 5 do artigo 46.º e do n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, conjugado com o disposto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, após audição da Câmara Municipal de Lagoa, tendo verificado que foi ultrapassado o prazo limite de 13 de julho de 2021 para transposição dos planos especiais para o plano territorial municipal, sem que tenha sido comunicada a declaração de alteração por adaptação do Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento n.º 11, declara, a suspensão das seguintes normas do Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento n.º 11 (PU UP11), na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla...

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