Declaração n.º 65/2021

Data de publicação14 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Trofa

Declaração n.º 65/2021

Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação urgente de prédios destinados à execução do projeto «Requalificação do espaço público envolvente das antigas instalações da 'Indústria Alimentar Trofense'».

Torna-se público que, por deliberação tomada em sede de reunião ordinária da Câmara Municipal da Trofa, realizada em 20 de maio de 2021, e nos termos do disposto no artigo 32.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 61.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação vigente, conjugado com o artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação vigente, aplicável ex vi, aquele artigo 61.º, foi declarada a utilidade pública da expropriação, com caráter urgente, conferindo, de imediato, a posse administrativa dos prédios a seguir referenciados e identificados na planta anexa.

A expropriação dos prédios em causa destinam-se à execução do Projeto «Requalificação do Espaço Público Envolvente das Antigas Instalações da "Indústria Alimentar Trofense"» inserido no âmbito do Programa Estratégico...

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