Declaração n.º 2/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09

Declaração n.º 2/2015 Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Re- gimento da Assembleia da República, declara -se que se considera caduco o processo relativo à Apreciação Parla- mentar n.º 88/XII ao Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, que «Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recruta- mento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos...

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