Declaração n.º 136/2021
| Data de publicação | 24 Setembro 2021 |
| Data | 21 Junho 2021 |
| Número da edição | 187 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Faro |
N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 450
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FARO
Declaração n.º 136/2021
Sumário: Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Faro aos planos especiais de
ordenamento do território.
Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal (PDM) de Faro ao Plano de Ordenamento
da Orla Costeira Vilamoura — Vila Real de Santo António (POOC)
e ao Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (PONRF)
Sophie Matias, Vereadora do Pelouro das Infraestruturas e do Urbanismo, torna público, nos
termos previstos no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT),
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal
de Faro, deliberou, em sessão ordinária pública de 21 de junho de 2021, aprovar por Declaração,
a Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal (PDM) de Faro ao Plano de Ordenamento
da Orla Costeira Vilamoura — Vila Real de Santo António (POOC) e ao Plano de Ordenamento do
Parque Natural da Ria Formosa (PONRF), e que deliberou, na sessão extraordinária pública de
12 de julho de 2021, aprovar o aditamento ao procedimento das plantas de Ordenamento Síntese
do PDM de Faro desdobradas e adaptadas aos dois planos especiais de ordenamento em vigor
no território.
Torna público que a Declaração foi transmitida à Assembleia Municipal de Faro e à Comis-
são de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e remetida para a Direção Geral do
Território para publicação e depósito, nos termos do n.º 3 e n.º 4 do artigo 121.º e do artigo 193.º,
ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Assim, e para os efeitos de eficácia previstos no n.º 1 e da alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º
do RJIGT, se procede à publicação das Deliberações da Câmara Municipal de 21 de junho e de
12 de julho de 2021, dos extratos das alterações ao Regulamento e das Plantas de Ordenamento
Síntese do PDM de Faro (designadas por A1 e A2) adaptadas aos dois planos especiais de orde-
namento em questão.
Mais torna público que, em conformidade, com o artigo 192.º do RJIGT, os interessados
podem consultar a Alteração por Adaptação do PDM de Faro ao Plano de Ordenamento da
Orla Costeira Vilamoura — Vila Real de Santo António (POOC) e ao Plano de Ordenamento
do Parque Natural da Ria Formosa (PONRF), na página da Internet do Município de Faro em
www.cm-faro.pt.
12 de julho de 2021. — A Vereadora das Infraestruturas e do Urbanismo, Arqt.ª Sophie Matias.
Proposta n.º 258/2021/CM
Aditamento ao procedimento de alteração por adaptação do plano diretor municipal de Faro ao plano de
ordenamento da orla costeira — Vilamoura/Vila Real de Santo António (POOC) e ao plano de orde-
namento do parque natural da Ria Formosa (PONRF) — Desdobramento das plantas de ordenamento
síntese do PDM.
Considerando que:
Em sessão ordinária pública de 21 de junho de 2021 e através da Proposta n.º 228/CM/2021
foi aprovada, por Declaração, a Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Faro (PDM)
ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira -Vilamoura/Vila Real de Santo António (POOC) e ao
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (PONRF);
Se constatou da necessidade de ser aditado ao procedimento o desdobramento das Plantas
de Ordenamento Síntese do PDM de Faro (designadas por A1 e A2), para a efetiva transposição
das regras e normas destes dois planos especiais em vigor no território.
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