Declaração n.º 1/2023 de 10 de maio de 2023

Data de publicação10 Maio 2023
Gazette Issue90
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 169.º, do Código do Procedimento Administrativo, procedo à revogação da Portaria n.º 807/2023, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 85, de 3 de maio de 2023.


3 de maio de 2023. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Manuel Leal de Lima.

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