Declaração (extrato) n.º 58/2019

Data de publicação16 Agosto 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova de Gaia

Declaração (extrato) n.º 58/2019

Sumário: Utilidade pública da expropriação com caráter urgente e autorização de posse administrativa de duas parcelas de terreno - Projeto Parque Rio - 1.ª fase.

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, deliberou em 27 de junho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovada em Reunião de Câmara de 03 de junho de 2019, declarar a utilidade pública da expropriação com carácter urgente e autorização de posse administrativa de duas parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa.

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução do "Projeto Parque Rio - 1.ª Fase" que envolve um arruamento previsto na Área de Reabilitação Urbana (ARU) "Área Envolvente ao Areinho de Avintes", cuja delimitação e respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, foram aprovadas pelo Aviso n.º 2576/2018, publicado no DR, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro.

Aquela deliberação foi tomada no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 61.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), na sua versão mais recente aprovada pelo DL 88/2017 de 27 de...

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