August 16, 2019
Serie I
Lei n.º 61/2019
Lei n.º 62/2019
Lei n.º 63/2019
Lei n.º 64/2019
Decreto-Lei n.º 111/2019
Decreto-Lei n.º 112/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2019
Declaração de Retificação n.º 37/2019
Portaria n.º 256/2019
Serie II
Parte A - Presidência da República
Parte G - Empresas públicas
Declaração de Retificação n.º 648/2019
Despacho n.º 7271/2019
Aviso n.º 13009/2019
Aviso n.º 13010/2019
Aviso (extrato) n.º 13097-B/2019
Declaração de Retificação n.º 649/2019
Despacho n.º 7290-A/2019