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Declaração de Retificação n.º 25/2013, de 10 de Maio de 2013

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração de Retificação n.º 25/2013 Nos termos das disposições da alínea

h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara -se que o Decreto -Lei n.º 36/2013, de 11 de março, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª série de 11 de março de 2013, saiu com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No artigo 69.º, na parte que altera a alínea

b) do n.º 3, do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 137/2010, de 28 de de- zembro, onde se lê: «b) Decreto -Lei n.º 145/2007, de 27 de abril, no que se refere aos pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica, investigadores de acidentes na aviação civil e outro pessoal aeronáutico...

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