May 10, 2013

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Serie I

    Lei n.º 31/2013, de 10 de Maio de 2013

    Lei n.º 32/2013, de 10 de Maio de 2013

    Declaração de Retificação n.º 24/2013, de 10 de Maio de 2013

    Declaração de Retificação n.º 25/2013, de 10 de Maio de 2013

    Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de Maio de 2013

    Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013

    Decreto-Lei n.º 63/2013, de 10 de Maio de 2013

    Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio de 2013

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