Resolução da Assembleia da República n.º 103/2011, de 05 de Maio de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2011 Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Proceda à avaliação exacta da situação existente nos tribunais da Região Autónoma da Madeira em termos de pendências e morosidade no funcionamento da justiça e dos tribunais. 2 — Proceda à adequação dos quadros de juízes e ma- gistrados do Ministério Público e ao preenchimento dos quadros de funcionários dos tribunais e do Ministério Pú- blico na Região Autónoma da Madeira face às necessidades verificadas. 3 — Adopte, em articulação com os Conselhos Supe- riores da Magistratura e do Ministério Público, medidas extraordinárias de afectação de...

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