May 05, 2011
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 103/2011, de 05 de Maio de 2011
- Portaria n.º 182/2011, de 05 de Maio de 2011
- Portaria n.º 183/2011, de 05 de Maio de 2011
- Portaria n.º 184/2011, de 05 de Maio de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011, de 05 de Maio de 2011
- Decreto-Lei n.º 59/2011, de 05 de Maio de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 102/2011, de 05 de Maio de 2011
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2011/A, de 05 de Maio de 2011