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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011, de 05 de Maio de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011 Recomenda ao Governo que adopte as medidas para a concretização do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Assegure, de forma expedita, célere e eficaz, em estreita articulação com a Câmara Municipal de Santarém, as condições institucionais e financeiras indispensáveis para a execução do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém, elaborado nos termos do Protocolo assinado em 2004. 2 — Desenvolva as diligências necessárias para garan- tir o financiamento da execução do Projecto, através das linhas de financiamento que entender mais adequadas, promovendo nomeadamente a candidatura aos fundos co- munitários mobilizáveis para o efeito. 3 — Garanta a adequada coordenação entre as entidades por si tuteladas, designadamente o Instituto de Gestão do Pa- trimónio Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR, I. P.), Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. e, EP — Estra- das de Portugal, S. A., e entre estas e a Câmara Municipal de Santarém, com vista à definição de âmbitos de interven- ção, graus de responsabilidade e prazos...

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