Resolução da Assembleia da República n.º 4/2011, de 24 de Janeiro de 2011

Resoluçáo da Assembleia da República n. 4/2011

Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecçáo, fiscalizaçáo e reforço das condiçóes do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliaçáo da adequaçáo e concretizaçáo do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após cinco anos de implementaçáo.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

1 - Aplique acçóes correctivas e com carácter de urgência, com vista à aprovaçáo de um conjunto de medidas mais eficazes na fiscalizaçáo e reforço das condiçóes de protecçáo ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida.

2 - Como medida de monitorizaçáo da eficácia da aplicaçáo do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), proceda à...

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