Resolução da Assembleia da República n.º 96/2011, de 29 de Abril de 2011

Resoluçáo da Assembleia da República n. 96/2011

Recomenda ao Governo a recolha e disponibilizaçáo dos dados estatísticos necessários à prossecuçáo dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importaçóes Agro-Alimentares (Observatório).

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure o levantamento estatístico dos preços ao consumidor de variedades específicas de produtos alimentares, integrantes de um cabaz...

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