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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2012/A, de 11 de Janeiro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2012/A Qualificação Comunitária da manteiga dos Açores Exposição de motivos A produção tradicional de alimentos e a sua qualidade nutricional devem constituir uma vantagem comparativa e competitiva na Região.

Existe na União Europeia a oportunidade de determi- nados produtos poderem merecer um reconhecimento es- pecífico com proteção jurídica, desde que, para o efeito, exista comprovação geográfica e humana associada às características únicas destes produtos.

Este reconhecimento comunitário oferece aos consu- midores o reforço nas garantias de consumo em aspetos como a origem geográfica, a especialidade e a tipicidade do saber fazer das gentes locais.

A via legislativa possibilita aos consumidores uma maior proteção e segurança alimentar em relação ao valor intrín- seco e à identidade própria de cada produto.

A manteiga produzida nos Açores é um bem alimentar que possui características nutricionais únicas, que lhe são conferidas pela matéria -prima, ou seja, pelo leite.

O leite açoriano, pelo facto de provir de uma alimenta- ção das vacas em pastoreio durante todo o ano, é detentor de componentes benéficos para a saúde humana.

Neste sentido, e associando o tradicionalismo de fabrico, interessa estudar a possibilidade de a manteiga produzida nos Açores, ou parte desta — zona geográfica ou unidade fabril — obter uma qualificação Comunitária.

Ademais, a qualificação deste produto permite eviden- ciar uma das...

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