January 11, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2012/M, de 11 de Janeiro de 2012
- Lei n.º 4/2012, de 11 de Janeiro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2012, de 11 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 11/2012, de 11 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 11/2012
- Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de Janeiro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/A, de 11 de Janeiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2012/A, de 11 de Janeiro de 2012