Contrato n.º 944/2007, de 05 de Setembro de 2007
Contrato n.o 944/2007
Face às necessidades da populaçáo, a criaçáo e a construçáo de um equipamento de apoio à saúde tornou-se numa das medidas prioritárias a adoptar nesta área do município de Oeiras.
Considerando que o município de Oeiras, por deliberaçáo camarária de 29 de Julho de 1998, se comprometeu a doar à Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo um terreno com a área de 3100 m2, sito na Tapada do Mocho e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4599, que reúne as condiçóes adequadas à construçáo do edifício destinado à instalaçáo da Extensáo de Saúde de Paço de Arcos, contribuindo, deste modo, para a modernizaçáo das suas infra-estruturas sociais, numa perspectiva de colaboraçáo e cooperaçáo entre estas duas entidades públicas na concretizaçáo das suas atribuiçóes no domínio da saúde;
Considerando ainda que foi celebrado um contrato-programa entre o município de Oeiras e a Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo em 19 de Novembro de 2001 e que o mesmo náo produziu quaisquer efeitos financeiros e encontra-se temporalmente desajustado face ao atraso que se verificou no início da obra motivado pela entrega tardia dos projectos, geral e de especialidades, importa adequar o contrato-programa entáo celebrado à realidade actual pelo que se celebra agora novo contrato-programa:
Assim, ao abrigo e nos termos do artigo 34.o do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, e do artigo 6.o, n.o 1, alínea n), do Decreto-Lei n.o 335/93, de 29 de Setembro, entre:
A Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, titular do cartáo de identificaçáo de pessoa colectiva n.o 503148776, com sede na Avenida dos Estados Unidos da América, 77, em Lisboa, representada pelo presidente do conselho de administraçáo, Dr. António Manuel Gomes Branco, como primeiro outorgante; e
O município de Oeiras, titular do cartáo de identificaçáo de pessoa colectiva n.o 500745943, com sede no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras, representado pelo presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Isaltino Afonso Morais, como segundo outorgante;é celebrado o presente contrato-programa que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.a
Objecto do contrato
O presente contrato-programa tem por objecto a cooperaçáo técnica e financeira para a construçáo do edifício destinado à instalaçáo da Extensáo de Saúde de Paço de Arcos.
Cláusula 2.a
Dono da obra
O município de Oeiras será o dono da...
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