Contrato-Programa N.º 439/2007 de 23 de Novembro
1.º Outorgante: A Presidência do Governo Regional dos Açores/Direcção Regional da Cultura, representada pelo Director Regional da Cultura, Vasco Pereira da Costa, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, datado de 25 de Julho de 2005, nos termos do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de Setembro.
2.º Outorgante: Clube Naval de Velas, contribuinte fiscal n.º 512031037, sito no concelho das Velas, representado pelo sua presidente Paula Maria Azevedo Silva, contribuinte n.º 191995205, titular do Bilhete de Identidade n.º 8045480.
E por eles foi dito que celebram entre si o presente contrato ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto e do nº 3 do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de Setembro, e de acordo com o estipulado nas seguintes cláusulas:
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Constitui objecto do presente contrato a execução dos trabalhos de conservação e manutenção, do bote baleeiro “São Jorge” e da lancha “Nossa Senhora de Fátima”, por parte do 2.º outorgante.
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O 1.º outorgante compromete-se a atribuir a verba de €3.000,00 (três mil euros) repartida do seguinte modo:
Bote “São Jorge” - €500,00 (quinhentos euros) para conservação
Lancha “Nossa Senhora de Fátima” - €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) para conservação
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O 2.º outorgante compromete-se a realizar a actividade objecto deste contrato durante o ano de 2007.
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Ao 1.º outorgante cabe verificar, sempre que o entenda, se os trabalhos estão a ser devidamente executados.
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O 2.º outorgante compromete-se a apresentar ao 1.º outorgante, relatório sobre a execução final dos trabalhos, descriminando as despesas e apresentando os seus comprovativos, bem como fotografias do trabalho realizado;
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Qualquer atraso na conclusão dos trabalhos ou eventual suspensão dos mesmos deverá ser comunicada à Direcção Regional da Cultura, acompanhada da devida justificação.
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A falta de cumprimento do objecto do apoio e dos prazos previstos para a sua...
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