Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Contrato-Programa n.º 77/2022 de 6 de abril de 2022

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Abril 2022
Número da edição68
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que a Secretaria Regional da Saúde e Desporto, através da Direção Regional do Desporto, tem por competência prestar apoio às entidades e estruturas do movimento associativo desportivo da Região;

Considerando que as entidades do movimento associativo desportivo, nomeadamente as Associações de Futebol da Região, têm como objeto coordenar as orientações da respetiva Federação e promover, regulamentar e dirigir, a nível local, a prática de atividades desportivas do futebol e futsal;

Considerando que a Associação de Futebol de Ponta Delgada, no que respeita à atividade competitiva de âmbito local, apresentou o relatório de execução de 2021 e o programa de desenvolvimento desportivo para 2022, bem como a demografia federada correspondente à época desportiva anterior;

Considerando que nos termos do ponto 4.2 da Portaria n.º 147/2015 de 10 de novembro de 2015, está prevista, numa primeira fase, a celebração de contratos-programa, após a apreciação dos programas de desenvolvimento desportivo e dos relatórios de execução, tendo por referência o valor do contrato-programa do ano anterior.

Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual que aprova o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, conjugado com a Portaria n.º 147/2015 de 10 de novembro de 2015, com o Despacho n.º 61/2022 de 18 de janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 12, II Série, de 18 de janeiro de 2022, com o Decreto Regulamentar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT