Contrato-Programa n.º 306/2022 de 30 de dezembro de 2022

Data de publicação30 Dezembro 2022
Número da edição250
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Entre

A Região Autónoma dos Açores, pessoa coletiva n.º 512 047 855, aqui representada por Duarte Nuno d´Ávila Martins de Freitas, com domicílio profissional em Rua de São João n.º 55, 9500 – 107, Ponta Delgada, na qualidade de Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, conforme poderes que lhe foram conferidos pela Resolução do Conselho do Governo n.º 191/2022, de 6 de dezembro, adiante designada por RAA;

e

Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, com sede na Rua Ernesto do Canto n.º 13/15, 9504-531 Ponta Delgada, pessoa coletiva n.º 512 006 300, aqui representada pelo Presidente da Direção, Mário José Amaral Fortuna, adiante designada por CCIPD.

É mutuamente aceite e reciprocamente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT