December 30, 2022
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 209/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 208/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 212/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 211/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 210/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 206/2022 de 30 de dezembro de 2022
Série 2
- Despacho n.º 2573/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Despacho n.º 2581/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Despacho n.º 2576/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Contrato-Programa n.º 308/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Despacho n.º 2579/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Regulamento n.º 22/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Contrato-Programa n.º 307/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Despacho n.º 2577/2022 de 30 de dezembro de 2022
- Contrato ARAAL n.º 15/2022 de 30 de dezembro de 2022