Contrato n.º 455/2021
| Data de publicação | 26 Outubro 2021 |
| Gazette Issue | 208 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Alcácer do Sal |
N.º 208 26 de outubro de 2021 Pág. 107
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
EDUCAÇÃO E AUTARQUIAS LOCAIS
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Alcácer do Sal
Contrato n.º 455/2021
Sumário: Contrato -programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Forne-
cimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico — ano letivo
de 2016 -2017.
Contrato -programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento
de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico Ano letivo de 2016/2017
Considerando que a Direção -Geral dos Estabelecimentos Escolares sucede, nas atribuições,
às Direções Regionais de Educação, conforme disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto -Lei
n.º 266 -F/2012, de 31 de dezembro, procedeu -se à atualização do primeiro outorgante do contrato-
-programa.
O Regulamento de Acesso ao Financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento
de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, publicado em anexo ao Despacho
n.º 8452 -A/2015 de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 148 de 31 de julho,
prevê a atualização anual do valor da comparticipação do Ministério da Educação, no n.º 2 do seu
artigo 4.º, estabelecendo -se a adenda seguinte.
Adenda
Entre:
Primeiro Outorgante: Direção -Geral dos Estabelecimentos Escolares, com o número de iden-
tificação de pessoa coletiva n.º 600086020, representada por João Miguel dos Santos Gonçalves,
Diretor -Geral Dos Estabelecimentos Escolares, adiante designado como primeiro outorgante; e
Segundo Outorgante: Município de Alcácer do Sal com o número de pessoa coletiva
n.º 502150319 representado por Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara,
adiante designado como segundo outorgante;
é celebrada a presente adenda ao Contrato do Programa de Generalização do Fornecimento de
Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, que se rege pelo disposto no Re-
gulamento de acesso ao financiamento deste Programa, aprovado pelo Despacho n.º 22251/2005,
publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 25 de outubro, bem como pelo artigo 5.º
do Despacho n.º 8452 -A/2015 de 31 de julho, publicado no Diário da República n.º 148, de 31 de
julho, sendo atualizado pela cláusula seguinte.
Cláusula primeira
A cláusula 3.ª do contrato -programa, no contexto do ano letivo 2016/2017, passa a ter a se-
guinte redação:
«Comparticipação financeira
1 — O primeiro outorgante compromete -se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante
através duma comparticipação correspondente a 50 % do valor da refeição abatido do preço a
pagar pelo aluno de acordo com a legislação em vigor, no valor de 0.58 euros por aluno, num
universo previsto de 384 alunos abrangidos, prevendo -se o valor máximo de financiamento de
40089.6 euros.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO