Contrato n.º 122/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
Contrato n. 122/2008
Contrato -programa celebrado aos 2 dias do mês de Janeiro de 2008, para "Informatizaçáo da Biblioteca Municipal de Aveiro", autorizado por despacho de 29 de Novembro de 2007, de SS. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças.
Considerando que em 27 de Dezembro de 1988, foi celebrado entre o entáo Instituto Português do Livro e da Leitura e a Câmara Municipal de Aveiro um contrato -programa, com vista à instalaçáo da Biblioteca de Aveiro, contrato este que foi complementado pelas Adendas de 10 de Outubro de 1991 e 5 de Novembro de 1998;
Considerando que a Adenda celebrada em 1991 estabelecia na sua Cláusula 3ª que o processo de informatizaçáo da Biblioteca seria objecto de um documento autónomo - Projecto Informático - onde seriam descritos os níveis de serviço a atingir e especificadas as soluçóes técnicas a adoptar;
Considerando que a Câmara Municipal de Aveiro apresentou ao entáo IPLB um Projecto Informático, o qual foi aprovado por esse Instituto;
Importa celebrar novo contrato -programa que visa dar continuidade ao projecto de cooperaçáo técnica e financeira já iniciado entre ambas as partes, no sentido da informatizaçáo da Biblioteca Municipal de Aveiro.
Nestes termos, entre:
A Direcçáo -Geral do Livro e das Bibliotecas, abreviadamente designada por DGLB, órgáo central do Ministério da Cultura, pessoa colectiva número 600082539, com instalaçóes no Campo Grande, 83, 1, 1700 -088 Lisboa, representado pela sua Directora -Geral, Profª Doutora Paula Moráo, na qualidade de 1 outorgante, nos termos da alínea m) do n. 1 do artigo 7 da lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela lei n. 51/2005, de 30 de Agosto; e
O Município de Aveiro, pessoa colectiva número 505 931192, com sede na Praça da República, 3800-156 Aveiro, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Dr. Élio Manuel Delgado da Maia, em exercício de funçóes desde 21 de Novembro de 2005 com competência própria para o acto, na qualidade de 2 outorgante;
É celebrado, de boa fé e reciprocamente aceite, o presente contrato-programa, ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n. 111/87, de 11 de Março e em conformidade com o Decreto -Lei n. 384/87, de 24 de Dezembro, o qual se regerá pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1ª
Objecto
O presente contrato -programa tem por objecto regulamentar as relaçóes entre as partes que o subscrevem relativamente à informatizaçáo da Biblioteca Municipal de Aveiro, nos termos do Projecto de Tecnologias de Informaçáo e Comunicaçáo, abreviadamente designado Projecto TIC, aprovado pelo 1 outorgante em 2 de Junho de 2006
Cláusula 2ª
Requisitos obrigatórios
A execuçáo do Projecto TIC deverá cumprir as orientaçóes estabelecidas no documento de Apoio à Elaboraçáo de Projectos de Tecnologias de Informaçáo e Comunicaçáo e respeitar o cronograma aprovado pelo 1 outorgante.
Cláusula 3ª
Alteraçóes ao projecto
1 - Qualquer alteraçáo ao projecto inicial, quer em sede de execuçáo física ou financeira, no que respeita ao Projecto TIC, deve ser previamente submetida ao 1 outorgante para efeitos de aprovaçáo
expressa, ao...
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