February 05, 2007
Serie I
- Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 4/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 24/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 168/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 169/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
Serie II
- Aviso 1804-I/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Contrato n.º 295/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Edital 120-C/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Contrato n.º 296/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Contrato n.º 297/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Contrato n.º 298/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Contrato n.º 299/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Edital 120-D/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Aviso 1804-J/2007, de 05 de Fevereiro de 2007