Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009, de 07 de Setembro de 2009
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 81/2009
No âmbito da execuçáo do Plano Nacional de Acçáo para a Eficiência Energética, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 80/2008, de 20 de Maio, o Governo pretende posicionar o País como pioneiro na adopçáo de novos modelos para a mobilidade, que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental, que possam explorar a relaçáo com a rede eléctrica e maximizem as vantagens da energia produzida a partir de fontes renováveis e, bem assim, se integrem mais harmoniosamente com o ritmo de funcionamento e desenvolvimento das cidades.
A produçáo de energia indispensável à circulaçáo do veículo eléctrico poderá, desde logo, beneficiar do recurso às fontes renováveis, nomeadamente as que utilizam a tecnologia solar fotovoltaica ou aerogeradores eólicos. A utilizaçáo de fontes renováveis consubstancia o princípio de uma mobilidade menos poluente, potenciando, desta forma, os novos paradigmas tecnológicos no domínio dos transportes e na indústria automóvel.
A introduçáo do veículo eléctrico estimula também desenvolvimentos tecnológicos de modernizaçáo das redes eléctricas, no sentido da transiçáo para redes inteligentes. Neste âmbito, há a destacar a possibilidade de interacçáo do veículo eléctrico com a rede eléctrica, passando a ser possível, numa lógica bidireccional, náo só a compra mas também a venda de electricidade armazenada nas baterias dos veículos.
Do ponto de vista energético, está igualmente comprovado que o veículo eléctrico é mais eficiente que os veículos com outras motorizaçóes, nomeadamente de combustáo interna e híbridos.
Em ordem a propiciar o arranque da mobilidade eléctrica em Portugal e atingir os objectivos que lhe estáo subjacentes, foi aprovada a Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 20/2009, de 20 de Fevereiro, através da qual foi criado o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal.
O Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal vai ao encontro dos objectivos nacionais de reduçáo da dependência energética e de combate às alteraçóes climáticas, ao promover a substituiçáo do uso de combustíveis fósseis e a consequente reduçáo de emissóes no sector dos transportes.
Do ponto de vista ambiental, os veículos eléctricos oferecem vantagens que se consubstanciam no elevado nível de eficiência energética, num maior controlo ambiental associado à fonte energética utilizada, numa maior integraçáo de fontes de energias renováveis e no contributo para a melhoria da qualidade de vida nas aglomeraçóes urbanas.
O Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal preconiza a massificaçáo do veículo eléctrico, através do desenvolvimento de um modelo de serviço que permita, a qualquer cidadáo ou entidade: a utilizaçáo de veículos eléctricos em condiçóes de competitividade e de conforto face ao automóvel convencional; de soluçóes de mobilidade proporcionadas pelos vários construtores de veículos eléctricos, o estabelecimento de uma infra -estrutura de carregamento adequada à evoluçáo do parque de veículos eléctricos em Portugal.
Convém referir que, no âmbito da criaçáo de condiçóes para a massificaçáo do veículo eléctrico, o Orçamento do Estado para 2009, aprovado pela Lei n. 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, prevê incentivos à aquisiçáo dos referidos veículos, como a deduçáo à colecta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, de 30 % dos
encargos com o limite de € 796 das importâncias despendidas e a isençáo total do imposto sobre veículos.
Dando sequência e cumprimento ao estabelecido na referida Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 20/2009, de 20 de Fevereiro, através do despacho n. 13 897/2009, de 18 de Maio, do Ministro da Economia e da Inovaçáo, foi criado o Gabinete para a Mobilidade Eléctrica em Portugal (GAMEP), responsável pela realizaçáo do trabalho de preparaçáo e implementaçáo do Programa para a Mobilidade Eléctrica.
Considerando que, no âmbito da missáo atribuída ao GAMEP, lhe cabe propor, entre outras, a definiçáo do modelo de Programa para a Mobilidade Eléctrica a implementar em Portugal nas suas diferentes componentes;
Considerando, ainda, que, desde o início do Programa para a Mobilidade Eléctrica, foram já estabelecidas parcerias nas diferentes vertentes do Programa, envolvendo actores de diversos sectores, como é comprovado pelos acordos...
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