Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2008, de 14 de Outubro de 2008
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 153/2008
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, em 27 de Maio de 2008, a suspensáo parcial do Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa em vigor, na área delimitada na planta anexa à presente resoluçáo, pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.
O PDM de Lisboa foi ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 94/94, de 29 de Setembro, e foi alterado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 104/2003, de 8 de Agosto, e por força da ratificaçáo do Plano de Pormenor de Artilharia Um pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 69/2005, de 17 de Março.
O município fundamenta a suspensáo parcial do PDM em vigor na alteraçáo significativa das perspectivas de desenvolvimento social para o local, incompatíveis com as opçóes contidas no actual PDM.
Efectivamente, ao longo dos anos a Baixa foi perdendo habitantes, adaptando -se a uma funçáo predominantemente comercial de armazenamento e de serviços. A desactualizaçáo das condiçóes de conforto e de segurança oferecidas actualmente pelo parque edificado, designadamente em termos das instalaçóes sanitárias, redes e instalaçóes de abastecimento e de acesso mecânico aos edifícios sáo factores que condicionaram fortemente o rejuvenescimento da populaçáo na área. O abandono generalizado da populaçáo residente transparece na degradaçáo visível dos imóveis: caixilharias apodrecidas, madeiramentos das coberturas deformados, prumadas de esgoto em rotura, redes eléctricas envelhecidas, inexistência de rede de gás canalizada e fachadas escalavradas.
A saída dos escritórios por reorganizaçáo do tecido funcional da cidade e por inadequaçáo dos espaços às novas exigências de organizaçáo e funcionamento dos espaços de escritórios foi outro dos factores que mais contribuiu nas últimas décadas para o abandono da Baixa Pombalina.
A percepçáo actual da ocupaçáo da Baixa é a de um piso térreo ocupado com comércio, um primeiro andar com o armazém ou a oficina da loja, o segundo andar ocupado por serviços, dois pisos desocupados e, nos últimos pisos, habitaçáo. Estas alteraçóes de uso nos edifícios conduziram a alteraçóes estruturais relevantes, nomeadamente através de substituiçáo de pavimentos de madeira, supressáo de paredes de fachadas e interiores de alvenaria ou eliminaçáo de paredes de frontal.
No interior dos edifícios a degradaçáo provocada pelo abandono dos residentes e...
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