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Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2008, de 14 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2008 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Mu- nicipal de Vila Pouca de Aguiar aprovou, em 20 de Maio de 2008, a suspensão parcial do respectivo Plano Director Municipal (PDM), na área delimitada na planta de orde- Medidas preventivas Artigo 1.º Âmbito territorial e material 1 -- Na área delimitada na planta em anexo ficam su- jeitos ao parecer vinculativo da Comissão de Coordena- ção e Desenvolvimento da Região Norte (CCDRN), sem prejuízo de outros condicionalismos legalmente exigidos, os seguintes actos:

  1. Operações de loteamento e obras de urbanização;

  2. Obras de construção civil, ampliação, alteração e recons- trução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

  3. Trabalhos de remodelação de terrenos;

  4. Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;

  5. Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do...

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