Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2006, de 31 de Outubro de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 145/2006
A Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, área protegida de âmbito nacional, criada pelo Decreto-Lei n.o 168/84, de 22 de Maio, visa preservar características geológicas e geomorfológicas de grande interesse bem como as comunidades naturais existentes, promovendo o seu equilíbrio biológico e paisagístico.
A arriba fóssil da Costa da Caparica ergue-se abruptamente em desnível da ordem de 70 m, talhada inicialmente pelas águas do mar quaternário e depois, após emersóes do continente, caprichosamente erodida pelas intempéries, constitui espectacular pano de fundo a toda a vizinha linha de praias. As formas de erosáo que apresenta, as suas características geológicas e a extensáo tornam esta área um exemplo ímpar no nosso país, impondo-se, por isso, a sua eficaz protecçáo.
Nas áreas circundantes aos seus limites distribuem-se áreas de grande valor natural, como sáo a lagoa de Albufeira e o sistema dunar litoral, da Costa da Caparica, cuja viabilidade de integraçáo na área protegida deverá ser devidamente avaliada.
A gestáo sustentável desta área protegida exige um plano de ordenamento que discipline os actos e actividades a exercer no seu território e que contenha as adequadas medidas de salvaguarda dos valores e recur-sos naturais aí presentes e promova a sua articulaçáo com o desenvolvimento económico sustentado, pelo que importa dar início ao procedimento tendente à aprovaçáo do plano de ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica.
Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro:
Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Determinar a elaboraçáo do plano de ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, o qual visa a prossecuçáo dos seguintes objectivos:
a) Assegurar, à luz da experiência e dos conhecimentos científicos adquiridos sobre o património natural desta área, uma correcta estratégia de conservaçáo e gestáo que permita a concretizaçáo dos objectivos que presidiram à classificaçáo como paisagem protegida; b) Corresponder aos imperativos de conservaçáo dos habitats naturais da fauna e da flora selvagens protegidas, nos termos do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de Abril, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 49/2005, de 24 de Fevereiro; c)...
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