Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2006, de 27 de Novembro de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 157/2006
O regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, instituído com o objectivo primordial de optimizar a gestáo global dos fundos públicos, determina que os serviços e fundos autónomos, de carácter administrativo ou empresarial, disponham de contas abertas na Direcçáo-Geral do Tesouro e nelas mantenham depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria.
Pelo artigo 74.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006, este princípio da unidade da tesouraria do Estado passou a contemplar as entidades públicas empresariais (EPE), que assim ficaram igualmente sujeitas à obrigaçáo de manterem as respectivas disponibilidades e aplicaçóes financeiras junto da Direcçáo-Geral do Tesouro.
Assim, considera-se adequado permitir que também tais entidades possam subscrever certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC), instrumento que o Instituto de Gestáo do Crédito Público, I. P. (IGCP), nos termos da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 71/99, de 15...
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