Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2009, de 29 de Maio de 2009
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 45/2009
O Programa do XVII Governo Constitucional na área da saúde assume os cuidados de saúde primários como pilar central do sistema de saúde, na medida em que constituem um elemento essencial para facilitar o acesso dos cidadáos e garantir a qualidade.
Para concretizar esta prioridade foram criados, sucessivamente, o Grupo Técnico para a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, pela Resoluçáo do Conselho de Minis-tros n. 86/2005, de 27 de Abril, e a Missáo para os Cuidados de Saúde Primários (MCSP), pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 157/2005, de 12 de Outubro. Esta viria a ter o seu mandato prorrogado, de acordo com a Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 60/2007, de 24 de Abril.
O balanço da reforma dos cuidados de saúde primários, entretanto desenvolvida, é muito positivo. Estáo em funcionamento 166 unidades de saúde familiar (USF), nas quais sáo atendidos cerca de 2,1 milhóes de Portugueses, dos quais 217 mil náo tinham anteriormente médico de família. Foram recebidas, no total, 292 candidaturas e cerca de 42 estáo ainda em avaliaçáo. Em 2009, já foram apresentadas 25 candidaturas, o que é revelador da natureza dinâmica do processo.
As USF permitiram desenvolver um modelo de auto-nomia, contratualizaçáo e responsabilizaçáo inédito no quadro do Serviço Nacional de Saúde. Em 70 dessas unidades, a remuneraçáo dos profissionais está já associada ao desempenho, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n. 298/2007, de 22 de Agosto, e na Portaria n. 301/2008, de 18 de Abril, representando uma mudança de paradigma no quadro de toda a Administraçáo Pública.
Mais recentemente, o processo de reconfiguraçáo dos centros de saúde, regulado pelo Decreto -Lei n. 28/2008, de 22 de Fevereiro, recebeu um impulso decisivo com a institucionalizaçáo dos agrupamentos dos centros de saúde (ACES), a nomeaçáo dos seus dirigentes e a extinçáo das sub -regióes de saúde. Também neste domínio merece destaque a abertura de candidaturas para a criaçáo de unidades de cuidados na comunidade (UCC), concretizada com a publicaçáo do despacho n. 10 143/2009, de 16 de Abril.
O mandato da MCSP termina no mês de Abril de 2009. No entanto, a reforma actualmente em curso, continua a necessitar da intervençáo de uma estrutura que, com tutela directa da Ministra da Saúde, permita catalisar as mudanças necessárias e apoiar todos os que nelas estáo envolvidos.
Aliás, é esse o entendimento do Grupo Consultivo para a Reforma dos...
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