Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2009, de 06 de Julho de 2009
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 57/2009
Em 15 de Maio de 2006 foi celebrado entre o Estado Português, representado pela entáo API - Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., actualmente denominada AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), a EUROZINC - Mining Corporation, a AGC - Minas de Portugal, SGPS, S. A., e a Pirites Alentejanas, S. A., um contrato de investimento que tem por objecto o relançamento das actividades de extracçáo e beneficiaçáo do minério do complexo mineiro de Aljustrel através da sua expansáo e modernizaçáo.
No âmbito deste contrato, foi aprovada para o referido projecto de investimento a concessáo de incentivos financeiros, ao abrigo do Sistema de Incentivos à Modernizaçáo Empresarial, nos termos da Portaria n. 687/2000, de 31 de Agosto, e de benefícios fiscais, nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n. 215/89, de 1 de Julho, e do Decreto -Lei n. 409/99, de 15 de Outubro.
Subsequentemente, a Lundin Mining Corporation, casa máe do grupo em que a Pirites Alentejanas, S. A., actual-mente se integra, solicitou ao Estado autorizaçáo para a cessáo da posiçáo contratual que detinha no contrato de investimento a favor da I'M - SGPS, S. A., tendo esta última sociedade assumido o compromisso de se vincular a todas as obrigaçóes dele decorrentes, bem como a pros-seguir todos os objectivos nele previstos.
Por outro lado, dada a quebra do preço do minério de zinco no âmbito da presente conjuntura de mercado, a Pirites Alentejanas, S. A., solicitou também a revisáo dos objectivos contratuais, por forma a assegurar a viabilidade do projecto com base no aproveitamento do cobre.
Acresce que a Pirites Alentejanas, S. A., apresentou ainda a desistência dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do contrato anexo ao contrato de investimento.
Atendendo ao interesse estratégico regional e nacional do complexo mineiro de Aljustrel e ao compromisso da Pirites Alentejanas, S. A., de realizar os investimentos adicionais que permitam garantir a prossecuçáo da actividade de desenvolvimento e exploraçáo do complexo mineiro de Aljustrel, nomeadamente através da exploraçáo do minério de cobre, e dado que se entende estar comprovada a capacidade financeira e tecnológica bastante dos novos accionistas para assegurar o cumprimento do contrato de investimento, foi aceite a renegociaçáo do contrato, tendo em vista repor o necessário equilíbrio...
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