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Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2008, de 16 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 7/2008

Foi apresentada pela Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Alentejo, nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, e 203/2002, de 1 de Outubro, uma proposta de alteraçáo da delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Borba, que substitui a constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 157/95, de 25 de Novembro.

Tal proposta enquadra -se no procedimento de revisáo do Plano Director Municipal de Borba.

A Comissáo Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se favoravelmente à delimitaçáo proposta, nos termos do disposto no artigo 3. do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reuniáo daquela Comissáo, subscrita pelos representantes que a compóem.

Sobre a referida delimitaçáo, foi ouvida a Câmara Municipal de Borba e a comissáo mista de coordenaçáo da revisáo do plano director municipal daquele município.

Considerando o disposto no artigo 3. e na alínea b) do artigo 8. do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de Março, na sua...

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