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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2008, de 29 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 45/2008

Foi apresentada pela Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma proposta de delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município da Trofa, tendente a substituir, na área do concelho da Trofa, a delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 86/96, de 11 de Junho, referente ao concelho de Santo Tirso.

A Comissáo Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se favoravelmente à delimitaçáo proposta, nos termos do disposto no artigo 3. do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta de reuniáo daquela Comissáo, subscrita pelos representantes que a compóem.

Sobre a referida delimitaçáo foi ouvida a Câmara Municipal da Trofa e a comissáo técnica de acompanhamento da elaboraçáo do Plano Director Municipal da Trofa.

A presente delimitaçáo pretende autonomizar a REN do concelho da Trofa e do concelho de Santo Tirso e enquadra-se no âmbito da elaboraçáo do PDM da Trofa.

Considerando o disposto no Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis...

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