Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 37/2008
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila do Bispo deliberou, em 26 de Fevereiro de 2007, aprovar a suspensáo parcial do Plano Geral de Urbanizaçáo (PGU) de Vila do Bispo, para salvaguarda do novo plano de urbanizaçáo, cuja elaboraçáo está em curso, bem como aprovar o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos.
O PGU de Vila do Bispo, que actualmente ainda se encontra em vigor, foi publicado no suplemento ao 1991, fundamentando o município a suspensáo parcial do referido Plano na necessidade de implementaçáo de equipamentos sociais, designadamente uma biblioteca municipal, um quartel para a Guarda Nacional Republicana, um núcleo de 21 fogos de habitaçáo a custos controlados, um equipamento escolar, designado por escola complementar e ainda outros equipamentos e actividades económicas.
O município sustenta, ainda, que estáo em causa projectos que, tanto do ponto de vista da estabilizaçáo demo-gráfica como da possibilidade de criaçáo de novos postos de trabalho, se revelam temporalmente cruciais para um desenvolvimento sócio -economicamente sustentado da
1304 sede do concelho, mas que o zonamento previsto no PGU
de Vila do Bispo náo permite a concretizaçáo.
A suspensáo parcial do PGU de Vila do Bispo incide sobre as áreas qualificadas como «zonas urbanas de expansáo (EU)», nas subcategorias designadas por «E/Res.» e «H/30», sujeitas ao regime fixado no n. 2 do artigo 8. do respectivo Regulamento.
Quanto ao prazo da suspensáo do PGU de Vila do Bispo, embora o mesmo náo conste explicitamente da deliberaçáo da Assembleia Municipal, este encontra -se expresso no texto das medidas preventivas aprovado na mesma data, cujo estabelecimento é obrigatório, nos termos do disposto no n. 4 do artigo 100. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, pelo que é de considerar existir coincidência quanto ao âmbito temporal.
Dado que as medidas preventivas aprovadas pela Assembleia Municipal de Vila do Bispo, em 26 de Fevereiro de 2007, foram publicadas através do edital n. 41/2008, publicado no Janeiro de 2008, verifica -se a necessidade de fazer coincidir temporalmente o período de suspensáo do PGU...
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