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Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 35/2008

Foi apresentada pela Comiss·o de CoordenaÁ·o e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de MarÁo, com as alteraÁÛes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma proposta de alteraÁ·o da delimitaÁ·o da Reserva EcolÛgica Nacional (REN) para a ·rea do municÌpio de Arcos de Valdevez, tendente a substituir a delimitaÁ·o constante da ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 152/96, de 12 de Setembro.

A presente delimitaÁ·o enquadra -se na estratÈgia municipal de ordenamento do territÛrio do municÌpio de Arcos de Valdevez.

A Comiss·o Nacional da Reserva EcolÛgica Nacional pronunciou -se favoravelmente ‡ delimitaÁ·o proposta, nos termos do disposto no artigo 3. do diploma atr·s mencionado, parecer consubstanciado em acta de reuni·o daquela Comiss·o, subscrita pelos representantes que a compÛem.

Sobre a referida delimitaÁ·o foi ouvida a C‚mara Municipal de Arcos de Valdevez e a comiss·o tÈcnica de acompanhamento da revis·o do Plano Director Municipal.

Assim:

Ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de MarÁo, com as alteraÁÛes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, e nos termos da alÌnea g) do artigo 199. da ConstituiÁ·o, o Conselho de Ministros resolve:

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