Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2006, de 18 de Dezembro de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 168/2006
O Programa do XVII Governo Constitucional define como meta a instauraçáo de políticas de saúde integradas no Plano Nacional de Saúde e de políticas de segurança social, as quais devem permitir desenvolver acçóes mais próximas dos cidadáos idosos e das pessoas em situaçáo de dependência, promover de forma adequada e com equidade a sua distribuiçáo territorial e fomentar a possibilidade de uma vida mais autónoma e de maior qualidade, potenciando os recursos existentes, nomeadamente, nas áreas da saúde e da segurança social.
Em conformidade com o Programa do Governo, foi criada a Comissáo para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e aos Cidadáos em Situaçáo de Dependência, pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 84/2005, de 27 de Abril, que teve como objectivos, entre outros, identificar as necessidades náo satisfeitas no que respeita à prestaçáo de cuidados de saúde e de apoio social, recolher e organizar contributos de diversos parceiros sociais e institucionais relevantes para a concepçáo, criaçáo, desenvolvimento e acompanhamento dos serviços comunitários de proximidade destinados à satisfaçáo dessas necessidades da populaçáo alvo e propor um modelo de intervençáo e um plano de acçáo que possibilitassem a execuçáo dos objectivos fixados.
A Comissáo recolheu contributos de diversos parceiros sociais e institucionais relevantes e propôs um modelo de intervençáo e um plano de acçáo, que assentam na articulaçáo entre instituiçóes locais de saúde e de solidariedade social, entidades privadas e autarquias, para dar resposta às necessidades em cuidados continuados integrados de saúde e de apoio social.
Assim, no sentido de dar seguimento aos trabalhos desenvolvidos pela Comissáo foi, pelo despacho n.o 23 035/2005, de 8 de Novembro, criada a Coordenaçáo Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e dos Cidadáos em Situaçáo de Dependência, que funciona junto do Alto Comissariado da Saúde, criado pelo Decreto Regulamentar n.o 7/2005, de 10 de Agosto.
Entretanto, em execuçáo dos trabalhos da Coordenaçáo Nacional foi, pelo Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho, criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde.
As linhas de acçáo prioritárias definidas para o desenvolvimento dos cuidados de saúde aos idosos e às pessoas em situaçáo de dependência, pela sua diversidade e multidisciplinaridade de actores, revelaram a necessidade de se criar uma estrutura de missáo para a conduçáo e lançamento do projecto global de coordenaçáo e acompanhamento da estratégia de implementaçáo de respostas de cuidados continuados integrados em interligaçáo com as redes nacionais de saúde e de segurança social.
É esta estrutura de missáo para os cuidados continuados integrados, cuja criaçáo está prevista na subalínea ii) da alínea b) do artigo...
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