Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2009, de 21 de Agosto de 2009
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 70/2009
Em cumprimento dos objectivos inscritos no Programa do XVII Governo Constitucional e nas Grandes Opçóes do Plano para 2009, publicadas em anexo à Lei n. 41/2008, de 13 de Agosto, o Governo promove a criaçáo do Programa de Recuperaçáo do Património Classificado (PRPC), também denominado Programa Cheque-Obra.
Com respeito pelo disposto na Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecçáo e valorizaçáo do património cultural, é finalidade deste Programa implementar e executar um plano plurianual, de âmbito nacional, com vista ao restauro e à preservaçáo do património cultural imóvel classificado português.
Na diversidade de formas e manifestaçóes que fazem a sua riqueza, o património cultural imóvel constitui um testemunho com valor de civilizaçáo, portador de interesse cultural relevante e esteio da independência e da identidade nacionais, pelo que é instrumento primacial de realizaçáo da dignidade da pessoa humana.
Reconhecendo a necessidade de Portugal se adaptar às crescentes exigências colocadas pelos desafios da moderni-dade, o Governo tem executado um conjunto de iniciativas destinadas à preservaçáo e à recuperaçáo do património cultural imóvel.
A par da reforma da gestáo do património imobiliário público, prosseguida, nomeadamente, através do Programa de Gestáo do Património Imobiliário do Estado, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 162/2008, de 24 de Outubro, tem constituído uma opçáo política fundamental do Governo a salvaguarda e qualificaçáo do conjunto do património cultural imóvel e a promoçáo da respectiva coesáo.
Assim, em desenvolvimento do disposto na Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, foram publicados três diplomas: o Decreto -Lei n. 138/2009, de 15 de Junho, que cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, fundo público para os bens culturais constituído no âmbito do Ministério da Cultura, o Decreto -Lei n. 139/2009, de 15 de Junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial, e o Decreto -Lei n. 140/2009, de 15 de Junho, que estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou inter-vençóes sobre bens culturais classificados ou em vias de classificaçáo, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
Por esta via, o Estado, ciente de que a obtençáo de um equilíbrio dinâmico entre a defesa e a valorizaçáo do património é uma finalidade...
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